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Infrações Administrativas Ambientais

Infrações Administrativas Ambientais

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9786555183832
Categoria: Direito Ambiental
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A presente obra apresenta uma pesquisa apurada sobre a legislação ambiental no Brasil, em especial sobre as infrações administrativas. Destacam-se as principais normas voltadas ao direito ambiental desde aquelas regidas no período colonial até as mais recentes, decorrentes da Constituição Federal de 1988. Diferenciamos a responsabilidade penal, civil e administrativa. Comentamos, também, sobre a necessidade do corpo probatório na apuração da infração administrativa. E o principal destaque da obra versa sobre a análise das infrações administrativas ambientais, previstas no Decreto nº 6.514/2008, no que tange a sua caracterização e medidas a serem adotadas, sem esquecer de suas correlações com as infrações penais. Por fim, com grande importância, também, comenta-se a posição da doutrina e da jurisprudência nas infrações ambientais.
Páginas348
Data de publicação24/01/2023
Formato24 x 17 x 2
Largura17
Comprimento24
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW034000
Classificações THEMALNDX; LAP; LAT; LNDB1; LNFB
Idiomapor
Peso0.35
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