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Infrações Administrativas Ambientais
Editora: Fórum
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9786555183832
Categoria: Direito Ambiental
Descrição Saiba mais informações
A presente obra apresenta uma pesquisa apurada sobre a legislação ambiental no Brasil, em especial sobre as infrações administrativas. Destacam-se as principais normas voltadas ao direito ambiental desde aquelas regidas no período colonial até as mais recentes, decorrentes da Constituição Federal de 1988. Diferenciamos a responsabilidade penal, civil e administrativa. Comentamos, também, sobre a necessidade do corpo probatório na apuração da infração administrativa. E o principal destaque da obra versa sobre a análise das infrações administrativas ambientais, previstas no Decreto nº 6.514/2008, no que tange a sua caracterização e medidas a serem adotadas, sem esquecer de suas correlações com as infrações penais. Por fim, com grande importância, também, comenta-se a posição da doutrina e da jurisprudência nas infrações ambientais.
Páginas | 348 |
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Data de publicação | 24/01/2023 |
Formato | 24 x 17 x 2 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 2 |
Altura | 2 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW034000 |
Classificações THEMA | LNDX; LAP; LAT; LNDB1; LNFB |
Idioma | por |
Peso | 0.35 |
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