Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. 

Inclui: 

• Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016;
• Tabela de Valores Referenciais de Velocidade;
• Tabela para Enquadramento Infracional – Resolução CONTRAN nº 396/2011;
• Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração – Autuação – Multa – Advertência – Resolução CONTRAN nº 619/2016;
• Notificação Eletrônica – Resolução CONTRAN nº 622/2016.